Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.345, de 31/01/1969
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito estadual, do Decreto-lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968, introduz modificações no Regulamento do I.C.M. e dá outras providências
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