Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.515, de 09/09/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVIAS, o bem imóvel necessário às obras de melhoramento de dispositivo (tipo 7-retorno) no km 284+550m, da Rod. Francisco Alves Negrão, SP-258, em Itapeva, no trecho que especifica e dá providências correlatas