Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.486, de 24/03/1994
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso de próprio do Estado, a título precário, à APAC , de São José dos Campos
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.