Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3.737, de 13/05/1983
Sem revogação expressa
Dá nova redação a alínea "a" do inciso II do artigo 19 da Lei n. 89, de 27 de dezembro de 1972, e ao § 1.º do artigo 1.º do Decreto-lei n. 204, de 25 de março de 1970
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