Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.049, de 26/10/1988
Revogada
Altera a redação do artigo 76 do Decreto 22.603, de 23 de agôsto de 1984
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.