Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.808, de 11/01/1944
Sem revogação expressa
Dispensa, para efeito de apuração de mérito, os requisitos 21 e 22 a que se refere o artigo 1.º do Decreto n. 13.733, de 14 de dezembro de 1943
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