Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 69.235, de 23/12/2024

Sem revogação expressa

Dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 68.410, de 27 de março de 2024, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis necessários à instalação de unidades administrativas, no âmbito do Projeto PPP Campos Elíseos, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.