Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.532, de 29/12/1916
Revogada
DESIGNA O SERVENTUÁRIO A QUE DEVE COMPETIR O REGISTRO CRIADO PELO ART. 12, NS. II, III E IV DO CÓDIGO CIVIL E CRIA MAIS UM LUGAR DE DEPOSITÁRIO PÚBLICO NA COMARCA DA CAPITAL
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