Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.213, de 22/12/1976
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, por doação ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóveis situados no Município de Campinas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.