Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 8.897, de 21/09/1994

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao inciso I do Artigo 8.º da Lei n. 8.509, de 28 de dezembro de 1993

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.