Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 3.706, de 29/04/1924

Sem revogação expressa

DÁ REGULAMENTO À LEI Nº 1.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1920, QUE REORGANIZA A PENITENCIÁRIA, E, EM PARTE, À LEI Nº 1.406, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1913, QUE ESTABELECEU O REGIME PENITENCIÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO