Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.434, de 15/12/1999
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo Estadual, a criar, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, o Programa de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto, Roubo e Desvio de Cargas - Procarga
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