Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.735, de 08/01/2020
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Piracicaba, os imóveis que especifica
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