Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 66.429, de 11/01/2022

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias à recuperação da pista, pavimentação de acostamentos, bem como implantação de faixas adicionais e dispositivos de acesso e retorno, no trecho entre os km 0,00 e 22,90 da SPI-177/342, nos Municípios de Mogi Guaçu e Itapira, e dá providências correlatas