Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.652, de 26/04/2021
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itaberá, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
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