Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.830, de 24/02/1910
Sem revogação expressa
PERDOA AO SENTENCIADO GERALDO SCAVONE, GODOY, O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.