Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.903, de 06/12/2013
Sem revogação expressa
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 26.608, de 1987, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso a título precário, em favor do Município de Bernardino de Campos, do imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.