Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 933, de 09/01/1973

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão de passagem, áreas de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à construção da Sub-Adutora de Santo Angelo - Brás Cubas, Trecho II - 21 AIça Leste, integrante do Sistema Adutor Metropolitano - SAM, para abastecimento de água da Grande São Paulo; a cargo da Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP