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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 40.224, de 12/06/1962

Sem revogação expressa

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no 26.º subdistrito - Vila Prudente - município e comarca da Capital, necessário à construção da 13.ª Delegacia Circunscricional.

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