Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.051, de 24/06/2008
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela da licença-prêmio, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária
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