Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.507, de 04/12/2000
Revogada
Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 42.224, de 16/09/1997, que estabelece normas para a elaboração e publicação de atos administrativos, dispõe sobre a competência para a sua expedição e dá providências correlatas
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