Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.428, de 30/03/1970
Sem revogação expressa
Atribui às Consultorias Jurídicas das Secretarias de Estado e dos demais órgãos da Administração, o encargo de obter e instruir os pedidos de informações necessárias à defesa do Estado, em Juízo
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