Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.755, de 27/03/1963
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre aplicação das normas constantes do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 26.439, de 19 de setembro de 1956, nas dependências subordinadas e autarquias vinculadas das à Secretaria dos Serviços e Obras Públicas.
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