Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.107, de 13/01/2016
Sem revogação expressa
Proíbe a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá providências correlatas
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