Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.878, de 23/12/2008
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 40.540, de 1995, que fixa o valor de honorários pagos a título de horas-aula ministradas na Escola de Administração Penitenciária "Dr. Luiz Camargo Wolfmann", da Secretaria da Administração Penitenciária
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