Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.188, de 30/01/1979
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São Carlos, imóvel, situado naquele município, necessário a construção do prédio da Cadeia Pública e Delegacia de Polícia local
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