Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.640, de 26/01/2001
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado no Bairro denominado Recanto Dom Aguirre, distrito de Bragança Paulista, Município e Comarca de Bragança Paulista, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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