Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.056, de 29/07/2010
Sem revogação expressa
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel localizado neste Estado, necessário à implantação de Programa Habitacional.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.