Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.370, de 22/07/2013
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, os bens imóveis localizados nos Municípios de São Paulo e Guarulhos, necessários à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
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