Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.775, de 19/02/1987
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a revogar a permissão de uso de imóvel, concedido a título precário à Câmara Municipal de Cacande pelo Decreto nº 25.278, de 30/05/1986
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