Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.219, de 29/11/2019
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, nos termos da Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
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