Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.355, de 11/04/2018

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 55.346, de 13 de janeiro de 2010, que transferiu da administração da Secretaria do Meio Ambiente para da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, parte da área que especifica, localizada no Município de São Simão