Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.336, de 23/07/2019
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, imóveis localizados no Município de São Paulo, necessários à implantação do Reservatório de Contenção de Cheias do Córrego Jaboticabal, no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
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