Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.309, de 06/05/2009
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão administrativa de uso, sem quaisquer ônus ou encargos, e pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica.
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