Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.488, de 18/01/2007

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias TEBE S.A., imóvel necessário à duplicação rodoviária entre o Km 153,172 e o Km 157,700 da Rodovia Comendador Pedro Monteleone - SP-351, o qual se sobrepõe ao segmento pertencente à Rodovia Armando Salles de Oliveira - SP- 322, Km 391,425 ao Km 395,850, área esta especificamente destinada à implantação de dispositivo de acesso no Km 156+918 da SP-351 ou Km 395+171 da SP-322, lado direito da pista oeste, Município e Comarca de Bebedouro, no trecho que especifica