Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.238, de 22/12/1976
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo a instituir Fundação denominada "Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso"
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.