Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.761, de 29/03/1963
Sem revogação expressa
Revoga e altera artigos e parágrafos do Decreto 38.643, de 27 de junho de 1961, que regulamenta a Lei n. 6.052, de 3 de fevereiro de 1961.
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