Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.468, de 14/01/2021
Sem revogação expressa
Autoriza a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo - APMDFESP, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas
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