Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 20, de 29/04/1854
Revogada
AUTORIZA A CÂMARA DE PINDAMONHANGABA A MANDAR FAZER POR ARREMATAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO UMA CADEIA, DEPOIS DE APROVADA PELO GOVERNO A RESPECTIVA PLANTA, ORÇAMENTO E LUGAR DA CONSTRUÇÃO
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