Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.140, de 29/08/2019
Sem revogação expressa
Altera a Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais
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