Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.298, de 21/11/1979
Sem revogação expressa
Fica instituída Cédula de Identidade para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme modelo anexo, sistema plástico, impressa em série sob a responsabilidade da Polícia Militar e fornecida pelo órgão de identificação da Corporação
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