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Esfera e UF: SP · ALESP

Lei Complementar nº 1.247, de 27/06/2014

Sem revogação expressa

Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária e dá providências correlatas

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