Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 15.199, de 26/10/1945
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriada pelo Poder Executivo do Estado, faixa de terra situada entre as estacas 1870+17,50 igual 0 a 1450, com a área de 1.444.780m², necessária à rodovia Maracaí-Presidente Prudente, 1.º Trecho: Maracaí-Agissé (ex-Alegria)
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