Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 2.161, de 07/07/1953
Revogada
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS NS. 1997, 2005, 2009, 2010, 2015, 2017, 2032 E 2033, DO A RT. 1º DA LEI 955 (LEI DE AUXÍLIOS).
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