Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 35.397, de 25/08/1959
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE O FINANCIAMENTO, PELA CARTEIRA PREDIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DAS DESPESAS REFERENTES AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ""INTER VIVOS"" E DE ESCRITURA E REGISTRO
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