Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.499, de 04/02/2021
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004, que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991
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