Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.663, de 05/12/2012
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de direito real de uso, a título gratuito e por prazo de 30 anos, sem quaisquer ônus ou encargos, da Prefeitura de Ourinhos, o imóvel que especifica
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