Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.613, de 28/11/2012
Sem revogação expressa
Institui, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Comitê estadual de gestão do plano integrado de enfrentamento ao crack e outras drogas e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.