Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.683, de 31/03/2006
Revogada
Altera dispositivos do Decreto 48.036, de 2003, que dispõe sobre as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, e Revoga o inciso XIII do artigo 2º do Decreto 48.035, de 2003, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN
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