Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.586, de 23/04/1974
Sem revogação expressa
Transfere da Administração da Secretaria da Segurança Pública para a do Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - o imóvel com benfeitorias situado no Município e Comarca de Vargem Grande do Sul
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